Flashcard FC608191
Quando o juiz pode declarar a extinção da punibilidade por prescrição antes da sentença?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2025
Quando o juiz pode declarar a extinção da punibilidade por prescrição antes da sentença?
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Resposta
Sim. O juiz pode declarar a extinção da punibilidade por prescrição antes da sentença quando o tempo decorrido entre a consumação do fato e a instauração do processo alcança ou supera o prazo prescricional legal.• Prescrição: matéria de ordem pública, conhecível ex officio pelo juiz em qualquer tempo.
• Início do prazo: o prazo prescricional começa a correr da consumação do fato nos crimes militares.
• Verificação prática: compara-se data da instauração com data do fato; se o lapso for igual ou superior ao prazo legal, a punibilidade pode ser declarada extinta imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603529
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