Flashcard FC608192
Qual é a causa jurídica quando uma lei descriminalizadora retira do ordenamento um crime?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Qual é a causa jurídica quando uma lei descriminalizadora retira do ordenamento um crime?
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Resposta
É causa de extinção da punibilidade por se tratar de abolitio criminis.• Tempus regit actum: aplica-se no Direito Penal Militar e permite a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do acusado.
• Efeito penal: quando o fato deixa de ser crime torna-se atípico e cessa a pretensão punitiva, alcançando condenações não definitivas.
• Condenação transitada: se a condenação já transitou em julgado, a punibilidade penal também se extingue.
• Efeitos civis: os efeitos civis da condenação podem subsistir.
Veja como foi cobrado:
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