Flashcard FC608197
O que é abolitio criminis e qual seu efeito sobre a punibilidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
O que é abolitio criminis e qual seu efeito sobre a punibilidade?
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Resposta
A abolitio criminis é a hipótese em que a lei posterior deixa de considerar determinado fato como crime, havendo descriminalização e constituindo causa extintiva da punibilidade.• Definição: Lei posterior deixa de considerar o fato como crime, caracterizando descriminalização.
• Efeito prático: Extingue a punibilidade dos agentes pelos fatos alcançados, afetando a ação penal e a execução da pena em andamento.
• Princípio: Aplica-se a retroatividade benigna, ou seja, norma penal mais benigna alcança fatos cometidos sob a lei anterior, com efeitos favoráveis ao agente.
Veja como foi cobrado:
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