Flashcard FC608200
Qual causa extintiva da punibilidade aplica-se ao peculato culposo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2022
Qual causa extintiva da punibilidade aplica-se ao peculato culposo?
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Resposta
A punibilidade se extingue com o ressarcimento integral do dano no peculato culposo.Significa que, quando o agente que praticou o peculato na modalidade culposa promove o reparo integral do prejuízo causado ao erário, extingue-se a punibilidade pelo delito específico.
Trata-se de instituto legal que condiciona a extinção à efetiva restituição do dano, sendo aplicável apenas à espécie culposa do peculato.
Veja como foi cobrado:
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