Flashcard FC608201
A doença do agente extingue a punibilidade no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2022
A doença do agente extingue a punibilidade no Código Penal Militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a doença do agente não é causa de extinção da punibilidade no Código Penal Militar.Doença ou transtorno mental pode afetar a imputabilidade, afastando a culpabilidade ou ensejando medida de segurança, mas não equivale à extinção da punibilidade.
Na prática, a existência de doença pode influir no processo e na execução da pena, mas não extingue, por si só, o direito do Estado de punir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603539
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em