Flashcard FC608202
Como se aplica a prescrição no concurso de crimes ou no crime continuado?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2021
Como se aplica a prescrição no concurso de crimes ou no crime continuado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição incide sobre a pena de cada crime considerado isoladamente, e não sobre a pena unificada.Para verificar a extinção da punibilidade calcula-se o prazo prescricional individualmente para cada delito, considerando sua pena própria e o termo inicial.
Um ou mais crimes podem prescrever enquanto outros permanecem puníveis.
Essa regra consta expressamente no Art. 125, §3º do Código Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603540
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em