Flashcard FC608203
Qual a natureza jurídica da abolitio criminis no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto Consulplan · 2021
Qual a natureza jurídica da abolitio criminis no Código Penal Militar?
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Resposta
É causa extintiva da punibilidade, pois extingue a pretensão punitiva do Estado e torna impossível a aplicação de pena.Produz o mesmo efeito processual que a prescrição, encerrando a punibilidade do agente.
Veja como foi cobrado:
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