Flashcard FC608204
O que extingue a punibilidade no peculato culposo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2021
O que extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
A punibilidade se extingue mediante o ressarcimento integral do dano no peculato culposo.Ressarcimento do dano: ocorre quando o agente devolver ou indenizar integralmente o prejuízo decorrente da conduta culposa de apropriação ou desvio de bens militares, extinguindo a punibilidade do crime específico, observadas as regras sobre efeitos e conexidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603542
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