Flashcard FC608206
Qual é o prazo de prescrição da ação penal no Código Penal Militar quando a pena cominada é a de morte?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2020
Qual é o prazo de prescrição da ação penal no Código Penal Militar quando a pena cominada é a de morte?
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Resposta
A prescrição da ação penal verifica-se em trinta anos quando a pena cominada é a de morte.Esse prazo decorre do critério que calcula a prescrição em função do máximo da pena aplicável, assegurando segurança jurídica e podendo sofrer suspensão ou interrupção conforme regras processuais.
Veja como foi cobrado:
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