Flashcard FC608207
Em quanto tempo prescreve a ação penal quando o crime é punível com pena de morte?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2020
Em quanto tempo prescreve a ação penal quando o crime é punível com pena de morte?
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Resposta
A prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em trinta anos..Isso decorre do disposto no Art. 125, I do Código Penal Militar, que vincula o prazo da prescrição da pretensão punitiva ao máximo da pena cominada ao crime, e estabelece expressamente, no caso da pena de morte, o prazo de 30 anos para que se verifique a prescrição da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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