Flashcard FC608208
Quais causas extinguem a punibilidade no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2018
Quais causas extinguem a punibilidade no Código Penal Militar?
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Resposta
A punibilidade se extingue pela morte do agente e pela retroatividade de lei que deixa de considerar o fato criminoso.• Morte do agente: extingue a punibilidade porque a pena é pessoal, tornando impossível sua aplicação ou execução.
• Retroatividade da lei: extingue a punibilidade em razão do princípio da lex mitior e da proibição de manter punição quando a conduta deixou de ser tipificada como crime, não restando objeto para a ação penal.
Veja como foi cobrado:
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