Flashcard FC608210
O que é anistia no Direito Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2018
O que é anistia no Direito Penal Militar?
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Resposta
Anistia é uma causa extintiva da punibilidade e não uma pena, consistindo em norma que afasta a punibilidade do fato.• Natureza: causa extintiva da punibilidade, não sanção imposta ao agente.
• Efeito temporal: costuma ser retroativa, alcançando atos praticados antes de sua edição.
• Incidência: recai sobre a conduta ou categoria de fatos, não sobre a personalidade do agente.
• Previsão: integra o Código Penal Militar entre as formas de extinção da punibilidade ao lado de graça e indulto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603548
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