Flashcard FC608212
Como se calcula a prescrição quando apenas o réu recorre de sentença condenatória e era menor de 21 anos ao tempo do crime?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2016
Como se calcula a prescrição quando apenas o réu recorre de sentença condenatória e era menor de 21 anos ao tempo do crime?
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Resposta
Não há prescrição no caso narrado.• Pena imposta: quando só o réu recorre, o prazo prescricional rege-se pela pena imposta; aqui foi imposta pena de 6 meses, correspondendo ao prazo de 3 anos antes da redução.
• Redução por idade: por ser menor de 21 anos ao tempo do crime aplica-se redução de metade dos prazos, resultando em 1 ano.
• Termo inicial: o intervalo entre o último fato interruptivo (recebimento da denúncia em 13/03/2011) e a sentença (15/10/2011) foi ≈ 7 meses, inferior a 1 ano, portanto não ocorreu prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603550
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em