Flashcard FC608214
Quando a prescrição retroage à pena aplicada e como se qualifica crime praticado por militar da ativa contra outro militar fora do serviço?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2015
Quando a prescrição retroage à pena aplicada e como se qualifica crime praticado por militar da ativa contra outro militar fora do serviço?
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Resposta
A prescrição retroage à pena aplicada quando sobrevier sentença da qual somente o réu recorre, e o crime praticado por militar da ativa contra outro militar na mesma situação é crime militar mesmo que tenha ocorrido fora do serviço.
• Prescrição retroativa: ocorre quando sobrevier sentença da qual somente o réu recorre, fazendo incidir o prazo sobre a pena aplicada, exemplo: pena de 1,5 mês enquadra-se em pena máxima inferior a um ano e gera prazo prescricional de 3 anos.
• Crime militar: é crime militar a infração praticada por militar da ativa contra outro militar também da ativa, independentemente de ter sido cometida fora do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603552
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