Flashcard FC608221
No CPM, quando se conta a prescrição pela pena imposta e qual o prazo para pena de 3 meses?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2012
No CPM, quando se conta a prescrição pela pena imposta e qual o prazo para pena de 3 meses?
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Resposta
A prescrição passa a contar a partir da sentença condenatória e, para pena de 3 meses, o prazo prescricional é de dois anos.
• Prescrição anterior: não se computa qualquer prazo prescricional anterior à instauração do processo.
• Prescrição pela pena: regula-se pela pena imposta, conta-se da sentença condenatória e a sentença interrompe o curso da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603559
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