Flashcard FC608223
A que idade se extingue a punibilidade do oficial no crime de deserção?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2008
A que idade se extingue a punibilidade do oficial no crime de deserção?
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Resposta
A punibilidade se extingue quando o oficial atinge 60 anos.
A previsão consta no Art. 132 do Código Penal Militar, que estabelece a idade de sessenta anos para a extinção da punibilidade do oficial desertor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603561
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