Flashcard FC608224
A execução das penas acessórias prescreve com o decurso do tempo?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2007
A execução das penas acessórias prescreve com o decurso do tempo?
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Resposta
A execução das penas acessórias não se extingue pelo decurso do tempo, sendo imprescritível enquanto a sentença condenatória estiver em vigor.• Perda de patente: permanece até ser formalmente cumprida ou revogada por meio legal.
• Inabilitação para serviço público militar: permanece até ser formalmente cumprida ou revogada por meio legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603562
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