Flashcard FC608225
Qual é o prazo prescricional da ação penal quando a pena é de morte cometida em tempo de guerra?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2006
Qual é o prazo prescricional da ação penal quando a pena é de morte cometida em tempo de guerra?
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Resposta
A prescrição da ação penal é de trinta anos.Isso decorre da regra do Código Penal Militar de que a prescrição da pretensão punitiva se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo expressamente prevista no art. 125, I, do Código Penal Militar a fixação em 30 anos quando a pena é de morte.
Veja como foi cobrado:
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