Flashcard FC608257
Um militar inativo empregado na administração militar pode integrar motim ao recusar ordem de superior em conjunto com militar da ativa?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2021
Um militar inativo empregado na administração militar pode integrar motim ao recusar ordem de superior em conjunto com militar da ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O militar da reserva ou reformado empregado na administração militar é equiparado ao militar da ativa para fins de aplicação da lei penal militar, de modo que sua recusa conjunta em obedecer ordem de superior pode configurar o crime de motim.• Equiparação administrativa: o militar inativo empregado na administração militar é juridicamente tratado como ativo para efeitos de responsabilização penal militar, podendo integrar motim ao recusar ordem de superior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603595
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em