Flashcard FC608286
Quando se consuma o crime de incitamento à indisciplina militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2015
Quando se consuma o crime de incitamento à indisciplina militar?
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Resposta
O crime de incitamento se consuma com a concordância do receptor, isto é, quando o militar instigado aceita ou se mostra disposto a praticar a indisciplina.• Sujeito: o destinatário deve ser militar nos termos do art. 9º, pois a norma protege a ordem e disciplina no âmbito militar.
• Adesão: não é necessário que o ato indisciplinar seja efetivamente praticado, a mera adesão do destinatário basta para a consumação.
• Material: introduzir, afixar ou distribuir material de incitamento em lugar sujeito à administração militar também consuma o crime.
Veja como foi cobrado:
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