Flashcard FC608326
O militar da ativa permanece sujeito à disciplina e à Justiça Militar quando estiver de férias?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O militar da ativa permanece sujeito à disciplina e à Justiça Militar quando estiver de férias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O militar da ativa permanece sujeito à disciplina e à Justiça Militar mesmo quando estiver de férias.
• Tipo penal: previsão no art. 166 do Código Penal Militar que pune, sem licença, publicar ato ou documento oficial ou criticar publicamente ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar nas redes sociais ou em outro meio.
• Pena: detenção de dois meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.
• Competência: processamento e julgamento pela justiça militar estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603664
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em