Flashcard FC608329
Qual princípio penal exige o perigo de lesão para que a conduta seja punível e protege a disciplina e a hierarquia militares?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio penal exige o perigo de lesão para que a conduta seja punível e protege a disciplina e a hierarquia militares?
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Resposta
O princípio da ofensividade exige que a conduta ofereça ao menos risco de atingir um bem jurídico para ser punível.• Perigo de lesão: é o núcleo do princípio, o requisito do perigo de lesão para a punição da conduta militar.
• Proteção da disciplina: críticas públicas, embora pareçam ínfimas, podem comprometer a disciplina e a hierarquia, bens jurídicos essenciais ao funcionamento das Forças Militares.
• Finalidade: o legislador penal militar e o juiz aplicam a norma visando evitar excessos na liberdade de expressão que coloquem em risco a coesão interna, a segurança nacional e a ordem pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603667
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