Flashcard FC608330
Quando a recusa de obedecer ordem superior configura crime e quando a obediência pode excluir a culpabilidade?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Quando a recusa de obedecer ordem superior configura crime e quando a obediência pode excluir a culpabilidade?
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Resposta
A recusa de cumprir ordem legal configura crime de recusa de obediência; se a obediência decorre de coação irresistível diante de ordem manifestamente criminosa, há excludente de culpabilidade.• Dever de obediência: o militar deve cumprir ordens superiores sobre matéria de serviço; dúvida subjetiva sobre legalidade não autoriza recusa, cabendo controle por vias administrativas ou judiciais.
• Coação irresistível: quando a ordem é manifestamente criminosa e o subordinado obedece por força externa sem possibilidade de oposição física, há supressão da autonomia volitiva e excludente de culpabilidade.
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