Flashcard FC608335
O que configura o crime de publicação ou crítica indevida?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IBFC · 2017
O que configura o crime de publicação ou crítica indevida?
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Resposta
Consiste em publicar, sem licença, ato ou documento oficial concernente a militar.
• Publicar: Abrange divulgar por quaisquer meios, como impresso, eletrônico ou oral, quando a informação tem natureza oficial.
• Sem licença: Ausência de autorização do titular ou da autoridade competente para divulgação, mesmo sem intenção de prejudicar.
• Ato ou documento oficial: Ordens, comunicações, relatórios, instruções e quaisquer registros produzidos no exercício da função militar.
• Pena: Detenção de dois meses a um ano, se não houver crime mais grave.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603673
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