Flashcard FC608343
Qual é a responsabilização penal do militar que pratica ação arbitrária causando lesões?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FGV · 2025
Qual é a responsabilização penal do militar que pratica ação arbitrária causando lesões?
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Resposta
O militar deve ser responsabilizado penalmente pela ação arbitrária empregada e pelo resultado lesivo.• Ação arbitrária: emprego de força física e spray de pimenta sem justificativa legal, afastando a regularidade do ato policial.
• Dolo: conduta intencional que produziu lesões, excluindo a tipificação por mera culpa.
• Lesão corporal: comportamento tipifica lesão corporal por ofender a integridade física ou a saúde, incidindo punição sobre a ação e seu resultado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603681
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