Flashcard FC608344
Qual crime militar se configura quando policiais, sem mandado nem fundada situação de flagrante, adentram imóvel mediante grave ameaça que vicia o consentimento do responsável?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Qual crime militar se configura quando policiais, sem mandado nem fundada situação de flagrante, adentram imóvel mediante grave ameaça que vicia o consentimento do responsável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se o crime militar de abuso de autoridade.
• Consentimento viciado: Ameaça de prisão e longa pena produz consentimento fruto de grave ameaça, tornando ilícita a entrada do agente público.
• Emprego ilegítimo da autoridade: Uso de coerção e de poder indevido para entrar sem mandado e sem flagrante, violando a inviolabilidade do domicílio e a liberdade de ação do vigilante.
• Tipicidade independente: A tipificação não exige efetiva apreensão de drogas; basta o constrangimento obtido pelo exercício da função para caracterizar o crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603682
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em