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Flashcard FC608377

Quando lançar um objeto sobre a mesa do superior configura crime contra a autoridade militar?

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

CRS (PM MG) · 2014

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM), responda:

Quando lançar um objeto sobre a mesa do superior configura crime contra a autoridade militar?
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Resposta

A conduta é atípica, não havendo crime por ausência de ofensa à dignidade ou animus de depreciar a autoridade do superior militar.

Falta disciplinar: a ação pode configurar apenas irregularidade administrativa sujeita a medidas disciplinares, e não persecução penal.




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