Flashcard FC608395
Qual crime do Código Penal Militar tem como pena o impedimento?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2012
Qual crime do Código Penal Militar tem como pena o impedimento?
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Resposta
O crime de insubmissão é o único crime do Código Penal Militar cuja pena é o impedimento, aplicável ao convocado que não se apresenta à incorporação ou que, apresentando-se, se ausenta antes do ato oficial, com duração de três meses a um ano.Impedimento: consiste na obrigatoriedade de o condenado permanecer no recinto da unidade militar, sem prejuízo da instrução militar, sendo medida de caráter restritivo própria ao regime disciplinar militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603733
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