Flashcard FC608451
A que idade a punibilidade do crime de deserção se extingue quando o deserto é oficial?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2010
A que idade a punibilidade do crime de deserção se extingue quando o deserto é oficial?
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Resposta
A punibilidade se extingue quando o deserto, sendo oficial, atinge 60 anos de idade.Isso decorre de regra especial prevista no Art. 132 do Código Penal Militar. A deserção é considerada delito permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional não corre enquanto perdurar a permanência do agente fora do serviço. Para evitar que essa permanência torne o crime imprescritível, o legislador prevê a extinção da punibilidade por idade para o oficial.
Veja como foi cobrado:
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