Flashcard FC608474
Onde está prevista a embriaguez em serviço militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IBADE · 2022
Onde está prevista a embriaguez em serviço militar?
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Resposta
O crime de embriaguez em serviço está previsto no Código Penal Militar.• Pena: a norma prevê detenção, de seis meses a dois anos.
• Sujeito ativo: aplica‑se ao militar no exercício do serviço ou que se apresente para prestá‑lo.
• Requisito: exige estado de embriaguez, não apenas ingestão de bebida, sendo necessárias prova objetiva ou indícios de incapacidade para o serviço.
• Consequência administrativa: a conduta pode ensejar sanções administrativas ou disciplinares próprias das Forças.
Veja como foi cobrado:
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