Flashcard FC608501
A omissão em comunicar à autoridade direta a impossibilidade de comparecer à Organização Militar constitui crime no Código Penal Militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2013
A omissão em comunicar à autoridade direta a impossibilidade de comparecer à Organização Militar constitui crime no Código Penal Militar?
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Resposta
Essa conduta não figura como tipo penal no Código Penal Militar, sendo previsão disciplinar.Trata-se de uma contravenção disciplinar regida pelo regulamento interno da corporação, apurada por via administrativa-disciplinar e sujeita às sanções próprias da organização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603839
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