Flashcard FC608502
A prisão do militar por abandono de posto depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
DECEx · 2011
A prisão do militar por abandono de posto depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária?
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Resposta
Não, a prisão pode se efetivar independentemente de ordem fundamentada de autoridade judiciária competente quando presentes os elementos do delito.• Prisão imediata: autoridade militar competente pode efetivá‑la de imediato quando presentes os elementos do delito.
• Formalidades posteriores: subsistem as formalidades legais e a verificação posterior da legalidade e da motivação da prisão.
Veja como foi cobrado:
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