Flashcard FC608511
Em que situação um oficial da ativa comete o crime de exercício de comércio?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FSADU (UFMA) · 2010
Em que situação um oficial da ativa comete o crime de exercício de comércio?
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Resposta
O oficial da ativa comete o crime ao exercer comércio ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ainda que o exercício ocorra em horários compatíveis com o serviço militar e a remuneração seja modesta.• Gerência de sociedade: ser gerente de empresa limitada enquadra-se na proibição de participar da administração ou gerência de sociedade comercial.
• Pró-labore: o recebimento de pró-labore evidencia participação na administração, não afastando a tipicidade.
• Pena: pena de detenção de 1 a 2 anos pelo crime de exercício de comércio por oficial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603849
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