Flashcard FC608518
Quando um oficial da ativa comete o crime de exercício de comércio por oficial?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2016
Quando um oficial da ativa comete o crime de exercício de comércio por oficial?
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Resposta
Comete esse crime quando o oficial da ativa exerce atividade mercantil ou participa da administração de sociedade comercial, praticando atos de gerência com dolo.• Conduta tipificada: exercer atividade mercantil ou tomar parte na administração de sociedade comercial, sendo a execução de atos de gestão suficiente para caracterizar o tipo penal.
• Sujeito ativo: oficial da ativa, como um major que participa e administra empresa de autoescolas.
• Elemento subjetivo: dolo, ou seja, consciência e vontade de praticar a atividade proibida.
• Sanção: detenção de 1 a 2 anos.
• Exceção: participação apenas como acionista ou cotista sem administração não configura o crime, não se aplicando quando há exercício de gerência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603856
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