Flashcard FC608527
Se comprovadas materialidade e autoria e consideradas lesões levíssimas, como pode o juiz proceder quanto à pena criminal?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FGV · 2024
Se comprovadas materialidade e autoria e consideradas lesões levíssimas, como pode o juiz proceder quanto à pena criminal?
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Resposta
Comprovadas a materialidade e autoria (exame de corpo de delito compatível e depoimentos testemunhais) e considerada pelo Conselho a existência de lesões levíssimas, há consequência jurídica específica: o juiz pode, com base no referido diploma, optar pela não aplicação de pena criminal ao agente.Isso ocorre porque a norma permite que o fato, quando reduzido a lesão de ínfimo potencial ofensivo, seja tratado no caráter disciplinar, afastando a sanção penal propriamente dita.
Essa decisão é discricionária e não impede responsabilização administrativa ou reparação civil; apenas autoriza o juiz a afastar a pena criminal diante da insignificância do resultado e da tutela alternativa prevista.
Veja como foi cobrado:
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