Flashcard FC608532
Como deve decidir o juiz quando qualifica lesões como levíssimas e as considera infração disciplinar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Como deve decidir o juiz quando qualifica lesões como levíssimas e as considera infração disciplinar?
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Resposta
O juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame disciplinar.
• Absolvição penal: o militar é absolvido da imputação penal quando a lesão é qualificada como levíssima e considerada infração disciplinar.
• Encaminhamento administrativo: o juiz pode enviar cópia dos autos à autoridade administrativa militar para eventual apuração disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603870
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