Flashcard FC608549
O que caracteriza a violação de domicílio qualificada e qual é o conceito legal de "casa" no Código Penal Militar?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2014
O que caracteriza a violação de domicílio qualificada e qual é o conceito legal de "casa" no Código Penal Militar?
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Resposta
A violação de domicílio é qualificada em hipóteses específicas, e "casa" abrange compartimento habitado, aposento de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público.• Qualificação: repouso noturno, emprego de violência ou de arma, arrombamento ou por duas ou mais pessoas, com pena majorada.
• Hipóteses de não crime: entrada durante o dia observando formalidades para prisão ou diligência militar, e a qualquer hora para acudir vítima de desastre ou quando a infração está sendo praticada ou é iminente.
• Conceito de casa: compartimento habitado, aposento de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público; taverna, boate e casa de jogo, por serem abertos ao público, não integram o conceito.
Veja como foi cobrado:
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