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Flashcard FC608550

O Código Penal Militar prevê o furto de uso?

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

DECEx · 2014

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM), responda:

O Código Penal Militar prevê o furto de uso?
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Resposta

Sim. O Código Penal Militar prevê o furto de uso, que consiste na subtração para uso momentâneo com imediata restituição e não está previsto no Código Penal comum.

O art. 241 do CPM prevê expressamente o furto de uso.




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