Flashcard FC608567
Qual é o efeito jurídico da possibilidade de o juiz considerar a infração como disciplinar prevista no CPM?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FGV · 2024
Qual é o efeito jurídico da possibilidade de o juiz considerar a infração como disciplinar prevista no CPM?
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Resposta
É uma cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, que implica a absolvição criminal do réu e a remessa da conduta à Administração Militar para apuração como infração disciplinar.• Absolvição criminal: o juiz absolve o agente no processo penal quando a conduta é insignificante e não atinge a tutela penal.
• Apuração administrativa: a sentença é enviada para a Administração Militar que apura a conduta como infração disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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