Flashcard FC608575
Qual crime militar pode ser considerado infração disciplinar quando o agente for primário e a coisa for de pequeno valor ou houver restituição antes da ação penal?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2021
Qual crime militar pode ser considerado infração disciplinar quando o agente for primário e a coisa for de pequeno valor ou houver restituição antes da ação penal?
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Resposta
Receptação pode ser considerada infração disciplinar quando o agente for primário e a coisa for de pequeno valor ou houver restituição/reparação antes da ação penal.• Primariedade: agente sem condenação anterior, requisito para que o juiz possa considerar a infração como disciplinar.
• Pequeno valor: valor não superior a 1/10 do maior salário-mínimo mensal vigente, possibilitando o tratamento disciplinar.
• Restituição: devolução ou reparação da coisa antes da ação penal, alternativa que autoriza considerar o delito como infração disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603913
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