Flashcard FC608589
A qualificadora do furto contra a fazenda pública impede a aplicação do privilégio do pequeno valor e da atenuação por arrependimento posterior?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A qualificadora do furto contra a fazenda pública impede a aplicação do privilégio do pequeno valor e da atenuação por arrependimento posterior?
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Resposta
Não; embora o furto contra a fazenda pública seja sempre qualificado, permanece possível a aplicação do privilégio do pequeno valor e a diminuição por arrependimento posterior.• Pequeno valor: quando a coisa tem valor reduzido, o juiz pode reduzir a pena ou convertê‑la.
• Arrependimento posterior: a restituição ou reparação antes da ação penal autoriza a atenuação da pena.
Veja como foi cobrado:
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