Flashcard FC608622
Qual é o efeito, segundo o Código Penal Militar, da reparação do dano realizada pelo militar após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Qual é o efeito, segundo o Código Penal Militar, da reparação do dano realizada pelo militar após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
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Resposta
A reparação do dano é causa especial de diminuição de pena, reduzindo a pena imposta à metade na execução da decisão.A redução depende da efetiva comprovação da restituição ou indenização do prejuízo à instituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603960
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