Flashcard FC608624
Qual causa de extinção da punibilidade é exclusiva do peculato culposo?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
VUNESP · 2024
Qual causa de extinção da punibilidade é exclusiva do peculato culposo?
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Resposta
A reparação integral do dano feita antes de a sentença tornar-se irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo.
A quitação ou devolução do valor pelo agente, realizada antes da sentença irrecorrível, impede a persecução penal punitiva nessa modalidade de peculato.
Veja como foi cobrado:
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