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Flashcard FC608624

Qual causa de extinção da punibilidade é exclusiva do peculato culposo?

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM), responda:

Qual causa de extinção da punibilidade é exclusiva do peculato culposo?
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Resposta

A reparação integral do dano feita antes de a sentença tornar-se irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo.



A quitação ou devolução do valor pelo agente, realizada antes da sentença irrecorrível, impede a persecução penal punitiva nessa modalidade de peculato.






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