Flashcard FC608630
Qual a consequência da reparação do dano no peculato culposo quando precede a sentença irrecorrível?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
Qual a consequência da reparação do dano no peculato culposo quando precede a sentença irrecorrível?
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Resposta
Extingue-se a punibilidade quando a reparação do dano no peculato culposo precede a sentença irrecorrível.• Reparação do dano: restituição integral ou compensação pelo valor apropriado ou desviado, realizada e comprovada nos autos antes do trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603968
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