Flashcard FC608637
Qual o efeito do ressarcimento do dano no peculato culposo quando realizado antes da sentença irrecorrível?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IOBV · 2017
Qual o efeito do ressarcimento do dano no peculato culposo quando realizado antes da sentença irrecorrível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ressarcimento do dano no peculato culposo, quando realizado antes da sentença irrecorrível, constitui causa extintiva da punibilidade.• Peculato culposo: ocorre quando o agente, por culpa, contribui para que dinheiro, valores ou bens de que tem posse em razão do cargo sejam subtraídos, desviados ou apropriados por outrem.
• Reparação posterior: se a reparação se dá após a sentença irrecorrível, a pena é reduzida pela metade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603975
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em