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Flashcard FC608642

Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

Marinha · 2004

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM), responda:

Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta

A punibilidade se extingue quando a reparação do dano ocorre antes do trânsito em julgado da sentença.



Aplica-se mesmo que a devolução do dinheiro tenha sido feita por terceiro.






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