Flashcard FC608642
Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Marinha · 2004
Quando a reparação do dano extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
A punibilidade se extingue quando a reparação do dano ocorre antes do trânsito em julgado da sentença.
Aplica-se mesmo que a devolução do dinheiro tenha sido feita por terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603980
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