Flashcard FC608656
Que crime militar se consuma com a simples solicitação de vantagem indevida por militar em serviço?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNDEP · 2022
Que crime militar se consuma com a simples solicitação de vantagem indevida por militar em serviço?
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Resposta
Trata-se de corrupção passiva militar consumada.• Abrangência: o tipo penal abarca solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem em razão da função.
• Consumação: a consumação ocorre com o pedido, independentemente de o destinatário atender à solicitação.
• Caracterização: é crime militar quando praticado por militar em serviço contra civil nos termos da competência militar.
• Pena: prevê reclusão, aumentável nas hipóteses de retardamento ou omissão funcional decorrente da vantagem.
Veja como foi cobrado:
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