Flashcard FC608659
Como o Código Penal Militar trata a falsificação e o uso de documento falsificado por terceiro?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FCC · 2023
Como o Código Penal Militar trata a falsificação e o uso de documento falsificado por terceiro?
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Resposta
A pena é agravada quando o agente é oficial ou exerce função em repartição militar, e quem usa documento falsificado por outrem incorre na mesma pena aplicada ao falsificador.• Responsabilidade funcional: a pena é agravada se o agente for oficial ou exercer função em repartição militar, por maior responsabilidade funcional.
• Uso por terceiro: quem fizer uso de documento falsificado ou alterado por outrem incorre na mesma pena cominada à falsificação ou à alteração.
Veja como foi cobrado:
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