Flashcard FC608678
Os civis que cometem crimes contra instituições da administração militar estadual são processados pela Justiça Militar Estadual?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CRS (PM MG) · 2020
Os civis que cometem crimes contra instituições da administração militar estadual são processados pela Justiça Militar Estadual?
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Resposta
Não, civis são processados pela justiça comum, não pela Justiça Militar Estadual.• Constituição: A Constituição Federal limita a atuação da Justiça Militar Estadual, remetendo civis acusados de crimes contra instituições militares estaduais à justiça comum.
• Aplicação do CPM: As figuras típicas do Código Penal Militar aplicam-se quando o fato atinge a administração militar federal, e o parágrafo único do artigo 325 prevê incidência sobre não servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604016
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