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Flashcard FC608681

O que caracteriza o crime de violação ou divulgação indevida de comunicação de interesse militar?

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

FUNRIO · 2017

De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM), responda:

O que caracteriza o crime de violação ou divulgação indevida de comunicação de interesse militar?
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Resposta

Incorre na pena quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou abusivamente utiliza comunicação de interesse militar.

• Divulgação: exteriorizar o conteúdo militar a terceiros sem autorização.
• Transmissão: encaminhar comunicações operacionais a pessoas estranhas à finalidade militar.
• Uso abusivo: empregar informações militares para fins não autorizados ou privados.





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